Aumento da inserção de pessoas com deficiências em concursos públicos e a prioridade no programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ para as pessoas com doenças raras, são propostas assinadas pela deputada do Podemos.

Duas inciativas legislativas, uma emenda e um projeto, que têm o objetivo de ampliar direitos e a plena inclusão social de pessoas com deficiência e doenças raras, foram apresentadas pela deputada Federal Nely Aquino, do Podemos Minas Gerais, na Câmara dos Deputados nesta legislatura (2023-2026). A primeira foi a emenda à Medida Provisória (MP) 1.162/2023, para que as famílias, que tenham pessoas com doenças raras, sejam priorizadas no acesso às unidades habitacionais do programa “Minha Casa, Mina Vida” e a segunda foi o projeto que estabelece a alteração da Lei Federal 8.112/90 e propõe percentual mínimo de 10% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência.

Já aprovada pelo Senado (14/6), a MP do “Minha Casa, Minha Vida” apresenta programa que vai garantir às classes menos privilegiadas o acesso à moradia edificadas seguindo parâmetros de construções sustentáveis e também visa ampliar a oferta de empregos no setor e, desse modo, reduzir as desigualdades sociais e regionais verificadas pelo País. Dentre as mudanças do novo Programa, está a emenda apresentada pela deputada Nely Aquino que garante prioridade do acesso à moradia para famílias que tenham em sua estrutura pessoas com deficiências, idosos e portadores de doenças crônicas, raras ou degenerativas. O texto segue agora para a sanção presidencial.

Outra ação importante para a ampliação dos direitos das pessoas com deficiência, e que tramita na Câmara dos Deputados, é o Projeto de Lei 3.033/2023,
protocolado no mês de junho pela parlamentar. A proposta assegura o mínimo de 10% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência. “A alteração da lei atual se faz necessária para estabelecer um percentual mínimo. A Lei 8.112/90 estabelece o percentual máximo de 20%, mas não o mínimo, fazendo com que a maioria dos concursos reservem, em sua maioria, apenas 5% ou menos. Nosso projeto amplia a oferta de vagas”, justificou.

Ainda de acordo com a parlamentar, a alteração da lei é uma questão de justiça social, para assegurar que mais pessoas com deficiência consigam entrar no mercado
de trabalho. “Sabemos dos inúmeros desafios que eles apresentam no dia a dia, tais como trabalhar, frequentar aulas regulares de educação, locomover-se, cuidar da
família, entre outros. Alguns exemplos são: pessoas amputadas, paraplégicas, tetraplégicas e/ou cegas. ”

A deputada argumenta que as propostas vão ao encontro do objetivo do mandato, que é efetivar o direito fundamental de liberdade para todos aqueles que se encontram em um estado de deficiência. Ela acrescenta que os problemas no acesso aos serviços, representa a desigualdade de direitos sociais, imposta aos portadores de deficiência, o que deve ser combatido. “É fundamental a implementação de medidas que reduzam os obstáculos enfrentados diariamente por pessoas com deficiência”, acrescentou.