Prestes a completar 5 anos em vigor, a Lei 13.718/18 de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), que tipifica a importunação sexual como crime, se consolidou como uma ferramenta importante de proteção às mulheres no Brasil. Dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mostram aumento de 53% no número de processos abertos no primeiro semestre de 2023, em comparação com o mesmo período do ano anterior. Nacionalmente, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra que o número de ocorrências identificadas dessa maneira também cresceu.

O Projeto 8476/2017, que deu origem à lei, foi apresentado pela deputada após o caso de um homem que ejaculou em uma passageira em um veículo de transporte público em São Paulo repercutir nacionalmente e expor a necessidade de rever a legislação para esse tipo de ato, que até então era considerado apenas contravenção penal. A proposta apresentada por Renata Abreu determina pena de até 5 anos de reclusão para o crime de importunação sexual e foi aprovada por unanimidade na Câmara e Senado Federal, tornando-se lei em 24 de setembro de 2018.

“Ser mulher no Brasil é um desafio diário. Além do preconceito que enfrentamos, situações de violência e assédio são cotidianas. Há 5 anos, um ato libidinoso como aquele que ocorreu em um ônibus em São Paulo era mera contravenção penal. Em um momento já de muita fragilidade, a mulher ainda era desestimulada a denunciar porque sabia que o agressor não seria punido como deveria. Hoje, com a nossa lei, isso mudou, e os números mostram esse avanço”, reforça a deputada.

Agora, Renata Abreu quer ampla divulgação sobre os benefícios da Lei da Importunação Sexual. Para impedir que o crime fique impune, a parlamentar protocolou o Projeto de Lei 3863/21, que determina a obrigatoriedade de placas informativas no transporte público urbano do País e em locais onde esse tipo de atentado ocorre com mais frequência.

Ônibus, trens, metrôs e terminais terão expostos material impresso, digital ou aviso sonoro com a seguinte informação aos passageiros e condutores: “Importunação Sexual é Crime! Denuncie – Disque 180 ou Disque 100. Código Penal – Art. 215-A – Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.” Com essa iniciativa, a deputada procura garantir que todos os cidadãos sejam informados sobre a gravidade desse crime e suas consequências legais.

Os casos de importunação sexual podem ser denunciados no Disque 180 (Disque Mulher) ou 190 (Polícia Militar). Especialistas recomendam que as vítimas, se possível, deem preferência para Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) ou procurem a delegacia mais próxima, levando alguma testemunha ou pessoa de confiança, caso haja possibilidade. Ao fazer a representação, as vítimas devem citar e pedir que o caso seja enquadrado pela Lei de Importunação Sexual 13.718/18.

Protocolo Não é Não

Autora de outras duas leis de proteção à mulher, a deputada Renata Abreu também é relatora do Projeto de Lei 3/2023 que cria o Protocolo Não é Não. Aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta protege as mulheres contra assédio, violência e constrangimentos em boates, casas de shows e outros estabelecimentos em que há venda de bebida alcoólica. O texto estabelece que, na equipe dos estabelecimentos, haja pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo. Também deverá ser mantida, em locais visíveis, a informação sobre como acioná-lo, assim como dos telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). O descumprimento, total ou parcial, do Protocolo “Não é Não” implicará em advertência e em outras penalidades previstas em lei.

A democracia nos currículos escolares

Agora, mais do que nunca, é preciso formar os jovens em relação à educação política e aos direitos da cidadania. Ao incluir o tema nos currículos escolares, Câmara cumpre a Constituição

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.108/2015, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/1996) para incluir Educação Política e Direitos da Cidadania no currículo regular das escolas brasileiras. Trata-se de uma medida importante, alinhada com a Constituição e com a própria LDB. Sempre foi fundamental educar para a democracia e a cidadania, mas nos tempos atuais, com tanta desinformação, essa tarefa se tornou ainda mais premente. Agora, a proposta será analisada pelo Senado.

A Constituição de 1988 determina que a educação, “direito de todos e dever do Estado e da família”, deve ter três grandes finalidades: o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Ao definir as diretrizes da educação nacional, a Lei 9.394/1996 ratifica, no art. 2.º, os três objetivos elencados na Constituição. Ou seja, a rigor, o Congresso não está inventando nada com o PL 1.108/2015. Apenas cumpre o texto constitucional. Não há verdadeira educação sem formação para a cidadania.

Ao expor os motivos de sua proposta, a autora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), questionava, com razão, em 2015: “Será que queremos jovens que passam nas melhores universidades deste País, mas que desconhecem seus direitos e deveres como cidadãos? Que não conhecem a Constituição do seu País? (…) Que são obrigados a votar, mas que não sabem nem ao certo o que fazem cada um daqueles governantes? Como podemos cobrar destas gerações que votem corretamente quando não demos a elas o mínimo de conhecimento para isso?”.

A resposta a esses questionamentos foi dada pela Constituição de 1988. Não há genuína educação onde há alienação, onde há ignorância sobre os direitos e os deveres comuns a todos os cidadãos. Diante da disposição constitucional, a LDB estabeleceu que os currículos das escolas brasileiras devem abranger obrigatoriamente “o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil” (art. 26, § 1.º). É justamente nesse tópico – o conhecimento da realidade social e política nacional – que incide o PL 1.108/2015, incluindo a educação política e os direitos da cidadania.

Naturalmente, esse conteúdo sobre democracia e cidadania não pode servir de pretexto para doutrinação ideológico-partidária. Uma disciplina assim seria inconstitucional, desrespeitando o pluralismo político e as liberdades de pensamento e de expressão, que são elementos essenciais de todo Estado Democrático de Direito. Educar para a cidadania não é fornecer uma determinada orientação política aos jovens. Isso violaria as regras mais básicas de funcionamento de um regime democrático.

A pauta do que deve ser ensinado às crianças e aos jovens a respeito de educação política e direitos da cidadania é dada pela própria Constituição, que, como se sabe, expressa o consenso axiológico de um país. Há muito a ser ensinado às novas gerações; por exemplo, os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de todos perante a lei, os direitos e garantias fundamentais, os princípios fundadores do Estado, a tripartição dos Poderes.

Ao longo dos últimos anos, desde que o PL 1.108/2015 foi apresentado na Câmara, houve sensível retrocesso na compreensão de muitos aspectos da democracia e da cidadania por parte da população, nos mais diversos grupos ideológicos. Em concreto, decaiu a compreensão sobre as liberdades de opinião e de expressão – como se incluíssem o direito de ameaçar e agredir–-, sobre o Judiciário – como se estivesse refém da voz da maioria – e da própria Constituição – como se seu conteúdo variasse segundo a orientação política do intérprete. Houve e continua havendo difusão massiva de desinformação sobre esses temas.

É muito oportuno, portanto, o PL 1.108/2015. As novas gerações não podem estar reféns da manipulação. Toda educação, é o que dispõe a Constituição, deve fortalecer a autonomia.

Fonte Estadão: https://www.estadao.com.br/opiniao/a-democracia-nos-curriculos-escolares/

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/8), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.891/23, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que pune, com as mesmas penas aplicáveis aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, a modalidade virtual, quando esse é praticado à distância, por meios digitais, como sites e aplicativos de internet.

O mérito da matéria poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário, com relatoria do deputado federal dr. Victor Linhalis (Podemos-ES).

Autora de três leis federais em defesa da mulher, a deputada reforça a necessidade de que esse crime seja tipificado no Código Penal e punido com maior rigor.

“A violência contra a mulher precisa ser combatida em todos os espaços. Já tivemos um caso, o primeiro do Brasil, de condenação por de estupro virtual em Teresina (PI), mas, como o crime não está tipificado no Código Penal, não há segurança jurídica para que a punição siga sendo aplicada”.

Atualmente o Código Penal prevê pena de reclusão de 6 a 10 anos para o crime de estupro – ou seja, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. E estabelece para o crime de estupro de vulnerável a pena de reclusão de 8 a 15 anos.

A Deputada Estadual Ludimila Falcão, do PODEMOS, celebrou uma vitória para a saúde da região do Alto Paranaíba ao garantir recursos para a construção de quatro novas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

A conquista será refletida na construção de duas UBS em Lagoa Grande, uma UBS em Carmo do Paranaíba e outra em Lagamar. A destinação desses recursos é vista como um passo essencial para melhorar a qualidade dos serviços de saúde e o acesso aos cuidados médicos para as comunidades locais.

Gustavo Valadares, por meio ofício, destacou a importância da iniciativa: “Esta é mais uma ação do Governo de Minas atendendo ao esforço do Deputado, em benefício da saúde nos municípios mineiros”. A parceria entre o governo estadual e a deputada Ludimila Falcão reflete o comprometimento com o bem-estar da população e o fortalecimento do sistema de saúde regional.

Em sua comemoração, Ludimila Falcão enfatizou o impacto positivo que as novas unidades terão na vida das pessoas: “Estamos trabalhando para melhorar a saúde da nossa região, e isso quer dizer melhorar não somente a realidade da nossa Patos de Minas, mas também das cidades do seu entorno. As unidades básicas de saúde é que fazem parte do dia a dia da vida da população que mais precisa, desempenhando um papel central na garantia de acesso a serviços de qualidade. Poder contribuir para a entrega de mais 4 unidades para a nossa região é muito importante pra mim. Vem, mais uma vez, reforçar o meu compromisso com o Alto Paranaíba e com a saúde da nossa população.”

Os recursos serão repassados aos municípios beneficiados até o final de 2023. Após essa etapa, está prevista a abertura de um processo de licitação para a contratação de empreiteiras responsáveis pela construção das UBS.

Fonte: Patos Notícias (https://patosnoticias.com.br/?p=302636)